REVISÃO DA TAXA (JAM) DO FGTS

Conforme esclarece Dr. André Luiz Lima da Silva, professor de Direito do Trabalho e advogado no escritório Lima & Donadon, os brasileiros que tiveram contrato formal de trabalho em regime CLT entre 1999 e 2014 e, consequentemente, contribuíram com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podem requerer seus direitos decorrentes de indevida atualização dos valores depositados no FGTS. 

 

Isto porque o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável até então pela correção monetária de precatórios e do FGTS, como inconstitucional e ilegal, conforme ADI 493/DF e  outras decisões da mesma corte.

A decisão ocorreu porque durante o período vigente em que foi utilizada (1999 a 2013), a TR não acompanhou os demais índices de correção e esteve abaixo da inflação, o poder de compra não foi recuperado e os trabalhadores receberam menos do que deveriam.

Afirma o Dr. Jair Donadon que, decorrência da mudança, todos as pessoas que trabalharam nos últimos 15 anos, inclusive os aposentados e os herdeiros de falecidos, podem entrar com ação judicial para pedir a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, estimando o insigne advogado que a diferença percentual entre o que o trabalhador de fato recebeu, e o que deveria ter recebido, varia de 60% a 80%, dependendo dos meses e dos anos trabalhados.

Entendem os advogados que possível índice a ser adotado será o  Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), uma vez que se propõe a acompanhar o nível da inflação. Como comparação, em um ano a TR acumula uma variação de 0,04%, enquanto o INPC registra uma alta de 6,67% durante o mesmo período".

O pedido pode ser feito em até 30 anos. Para entrar com a ação, o trabalhador deve obter os extratos do FGTS de 1999 a 2014 junto à Caixa Econômica Federal, RG, CPF, comprovante de residência e nos procurar.

 

O escritório LIMA & DONADON - Advocacia e Associados, está pronto a esclarecer todas as dúvidas quanto aos seus direitos. Não deixe de contatar e saber seus direitos.

 

LIMA & DONADON

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Trabalhadores que contribuíram entre 1999 e 2013 têm direito à revisão de saldos do FGTS (Foto: Divulgação)

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

O FGTS foi criado em 1966 por meio da Lei 5.107, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Atualmente, é a Lei 8.036/1990 que regula o FGTS e faz menção à correção monetária. O Fundo de Garantia é uma conta aberta pelo empregador junto à Caixa Econômica Federal, para que seja depositado mensalmente 8% do salário, mais atualização monetária e juros.

Como surgiu a Taxa Referencial?

A Taxa Referencial é originária da Lei 8.177, que foi criada em 1991, no Plano Collor II. A iniciativa fez com que os valores recolhidos do FGTS não refletissem os índices oficiais da inflação, o que causou prejuízo aos trabalhadores.