MODELO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CIVÉL DA COMARCA  DA CIDADE DE OSASCO DO ESTADO DE SÃO PAULO

JOAQUIM ANTONIO, nacionalidade ..., casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral – RG - número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o número ..., residente e domiciliado na Rua das Vertentes, número 345, bairro Jardim Imperador na cidade de Osasco no estado de São Paulo, vem por seu advogado, devidamente constituído conforme procuração anexa (Doc. 01), com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

PELO RITO SUMÁRIO

Em face de FRANCISCO DAS CHAGAS, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da Cédula de Identidade – Registro Geral – RG - número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o número ..., residente e domiciliado em local desconhecido, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I     DOS FATOS

O Requerente, atualmente com 65 anos de idade, possui o imóvel residencial localizado na rua das Vertentes, 345 no Bairro jardim Imperial, na cidade Osasco/SP, desde 20 de março de 2007, totalizando um prazo superior a 5 (cinco) anos. Neste imóvel convivem o requerente, sua esposa e seus cinco filhos, três noras e 4 netos.

Este imóvel esta localizado na zona urbana da cidade de Osasco/SP e sua extensão é de 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).

Após levantamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Osasco/SP constatou-se como proprietário o Requerido. Importante registrar que o imóvel estava desabitado há mais de 15 (quinze) anos, conforme informações prestadas pelos vizinhos confrontantes.

O Requerente nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação de qualquer pessoa, portanto sua posse é ininterrupta durante todo este tempo. Também informa que este é o único imóvel que possui, tanto na zona rural como na zono urbana

Cabe ressaltar, o Requerente desde o primeiro momento agiu como se fosse o próprio dono, ou seja, atuando com o “animus domini”, estabelecendo ali sua moradia e de sua família.

Finalmente, informa que seguem anexo a planta e demais especificações do referido imóvel (Doc 02), bem como os nomes dos proprietários confrontantes ao imóvel em questão, ou seja:

a) Imóvel à direita: Proprietário Sr ..., Rua ..., nº ..., Bairro ..., cidade... Estado ...

b) Imóvel à esquerda: Proprietário Sr ..., Rua ..., nº ..., Bairro ..., cidade... Estado ...

c) Imóvel ao fundo: Proprietário Sr ..., Rua ..., nº ..., Bairro ..., cidade... Estado ...

d) Imóvel a frente: Proprietário Sr ..., Rua ..., nº ..., Bairro ..., cidade... Estado ...

Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o autor faz jus à presente ação.

II     DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 traz os requisitos necessários para se obter a propriedade de um imóvel através da Usucapião de Imóvel Urbano

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural

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O Código Civil de 2002 traz os mesmos requisitos constantes do texto constitucional, conforme pode ser verificado no Artigo 1.240, ou seja:

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural

O caso em tela possui todos os requisitos elencados acima, ou seja, o imóvel esta localizado em área urbana, sua área é de 250 m2, o tempo na posse é superior a 5 anos, sendo sem interrupção ou oposição e finalmente, o recorrente não é proprietário de nenhum outro imóvel tanto urbano como rural.

A jurisprudência corrente também contempla os mesmos requisitos para a concessão da Usucapião, conforme segue julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -- REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE Para fazer jus ao usucapião especial urbano, devem ser comprovados todos os requisitos exigidos pelo artigo 183 da Constituição Federal de 1988, que instituiu no ordenamento jurídico essa nova forma de prescrição aquisitiva da propriedade, ou seja, deve possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Número do processo: 2.0000.00.500524-5/0001. Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO Data do acordão: 29/09/2005

A jurisprudência também é clara quanto à apreciação do animus domini, conforme decisão do TJ/MG:

USUCAPIÃO ESPECIAL - REQUISITOS - ART. 183 DA CF - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Para fazer jus à aquisição da propriedade por usucapião especial, indispensável a comprovação da existência do animus domini. (Número do processo:2.0000.00.490110-6/000 1.Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS Data do acórdão:08/09/2005. Data da publicação: 14/10/2005)

Finalmente, O Código de Processo Civil anuncia em seu Art. 941 que a presente ação terá o condão de declarar o domínio do imóvel ao possuidor.

Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial

Pelo exposto, fica evidenciado o pleno direito do requerente em obter a Sentença Declaratória de Usucapião do imóvel objeto desta ação.

III     DO PEDIDO

Ante o exposto, pede seja julgada procedente a presente ação, concedendo ao Requerente o domínio útil do imóvel em questão.

1. Que seja citado por edital o réu, que é o proprietário do imóvel litigioso para responder a presente ação.

2. Que sejam citados todos os confinantes, conforme as especificações já citadas.

3. Que sejam intimados, por via postal, os representantes da Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para que manifestem eventuais interesses na causa.

4. Intimação do Ministério Público, cuja manifestação se faz obrigatória no presente feito.

5. Que seja concedido ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita, inclusive perante ao Cartório de Imóveis de acordo com o art. 12, §2º da Lei nº10.257/01- Estatuto da Cidade.

6. Que ao final seja a emitida Sentença Declaratória de Usucapião do imóvel ao requerente.

7. Que a sentença seja transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

8. Que as intimações sejam enviadas ao escritório do patrono desta causa na Rua ..., número ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., Código de Endereçamento Postal ...

IV     DAS PROVAS

Pretende o Autor provar suas argumentações fáticas, documentalmente, apresentando desde já os documentos acostados à peça exordial, protestando pela produção das demais provas que eventualmente se fizerem necessárias no curso da lide.

V     DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ... (...).

Nestes termos,

pede deferimento.

Local ... Data ... Ano ...

Advogado

OAB

Autor:

JAIR DONADON

Soli Deo Gloria