PEÇA 02 - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE CIVIL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO-(ESTADO).

(10 linhas)

SANDRA REGINA, brasileira, comerciante, portadora da cédula de identidade RG nº __________, inscrita no CPF/MF sob nº __________, casada com SERGIO AUGISTO, (nacionalidade), comerciante, portador da cédula de identidade RG nº _________, inscrito no CPF/MF sob nº __________, ambos residentes e domiciliados à Rua Santa Helena, nº 580, Bairro __________, cidade de Barueri, (Estado), por seu (a) advogado (a) que esta subscreve, com escritório à Rua ____________________, nº _____, Cidade __________, CEP _____-___, onde deverá receber intimações, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.245/91, propor a presente

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

em face de ANA CÉLIA PEREIRA, nacionalidade, professora, portadora da cédula de identidade nº __________, inscrita no CPF/MF sob nº _________, casada com CARLOS ALBERTO, nacionalidade aposentado, portador da cédula de identidade nº _________, inscrito no CPF/MF nº __________, residentes e domiciliados à Rua das Margaridas, nº 850, apartamento 85, Jardim das Flores, na cidade de Osasco, (Estado).

DOS FATOS

1. Os autores locaram aos réus um imóvel para fins residenciais, à Rua das Margaridas, nº 850, apartamento 85 – Jardim das Flores – Osasco/(Estado).

2. O período da locação era de 12 (doze) meses, sendo firmado em 10 de junho de 2.010, com término em 09 de junho de 2.011.

3. O vencimento estava pactuado para todo o dia 10 (dez) de cada mês.

4. O valor do aluguel é de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescido das obrigações mensais de pagar o condomínio no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no valor de R$ 100,00 (cem reais). Dessa forma, os totais mensais a ser desembolsado pelos réus perfazem R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais).

5. O referido contrato contempla clausula penal (multa) pelo atraso de pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do aluguel, no caso de inadimplência.

6. Os réus, desde Novembro de 2010, não vêm cumprindo com as suas obrigações contratuais de pagamento, estando em mora com os aluguéis e os acessórios.

7. Os valores em atraso perfazem até a presente data, R$ 5.650,00 (cinco mil, seiscentos e cinqüenta reais), estando assim distribuídos:

Valores em Reais (R$)         Período     Período     Período     Período     Período

Aluguel mensal                 800,00       800,00      800,00      800,00     800,00


Multa de 10%
sobre o aluguel atrasado        80,00         80,00       80,00        80,00       80,00

Taxa condominal
mensal                             150,00        150,00      150,00     150,00     150,00


IPTU mensal                     100,00       100,00      100,00     100,00      100,00


TOTAL MENSAL           1.130,00     1.130,00   1.130,00    1.130,00   1.130,00



DO DIREITO

O artigo 9º, inciso III e artigo 62 da Lei 8.245/91, legitimam o direito dos autores em ingressar em juízo a fim de promover a presente Ação de Despejo por falta de pagamento, para ver cumpridos os termos estabelecidos nas cláusulas do Contrato de Locação, firmado entre os referidos Autores e os Réus, ou seja:

Artigo 9º - A locação também poderá ser desfeita:

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

Ainda o Artigo 59 menciona que:

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da

parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;

II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;

III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;

IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;

V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.

VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência

do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las;

VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova

garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;

VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias

do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato

desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que

poderão intervir no processo como assistentes.

§ 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.

Neste diapasão o Artigo 62 descreve que:

Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observarse-á o seguinte:

I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador;

IV – não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos;

VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

DO PEDIDO

Ex positis, considerando que a pretensão dos autores encontra amparo na Lei nº 8.245/91, requer:

a) Os benefícios da justiça gratuita, por serem os autores pobres na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza anexa;

b) A citação dos réus, com os benefícios do § 2º do Art. 172 do Código de Processo Civil, para que, querendo apresente resposta no prazo legal, ou, no mesmo prazo, purgue a mora, consignando em pagamento o total dos valores devidos, inclusive eventuais aluguéis, bem como os acessórios, vencidos no curso do processo, sob pena de sujeitarem-se aos efeitos da revelia;

c) Seja decretada a rescisão contratual por falta de pagamento do aluguel e acessórios, determinando-se o imediato despejo dos réus.

d) A condenação dos réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados por Vossa Excelência no patamar máximo.

Protesta provar o alegado, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, perícia judicial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes.

Dá se a causa o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais)



                                                          Termos em que

                                                          pedem deferimento



                                                          Osasco ___/___/____

                                                          Advogado (a)

                                                          OAB/_______

 

ESTUDO COMPARATIVO ENTRE O MANIFESTO COMUNISTA E A RERUM NOVARUM

JAIR ANTONIO DONADON

ESTUDO COMPARATIVO ENTRE O

MANIFESTO DO PARTIDO COMUNISTA DE 1848 E A

CARTA ENCÍCLICA RERUM NOVARUM DE 1891

Centro Universitário FIEO – UNIFIEO

OSASCO/2010

Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Sociais e Jurídicas do Centro Universitário FIEO – UNIFIEO, como requisito parcial da avaliação da disciplina de Direito do Trabalho, turma 3MA.

Prof. Prof. Dr. Domingos Sávio Zainaghi

ESTUDO COMPARATIVO ENTRE O MANIFESTO DO PARTIDO COMUNISTA DE 1848 E A

CARTA ENCÍCLICA RERUM NOVARUM DE 1891

Este estudo procurou apresentar os principais pontos convergentes e divergentes entre o Manifesto do Partido Comunista de 1948 e a Carta Encíclica Rerum Novarum de 1891.

MOMENTO HISTÓRICO DA CONFECÇÃO DOS DOCUMENTOS

Na Europa do século XIX ocorria o que é conhecido como a Primeira Revolução Industrial, tendo seu epicentro na Inglaterra. Naquele momento acontecia o advento da máquina a vapor e o homem deixava de produzir somente com sua força e a força motriz dos animais. Era uma importante arrancada rumo a modernização da produção e, conseqüentemente, das relações de consumo.

Porém, como toda modernização vem acompanhada de mazelas e não consegue abraçar a todo rebanho, ocorreu que enormes contingentes humanos foram convocados para exercer o trabalho em condições desumanas, em instalações fétidas, expostos a sérios riscos de saúde e sobrevivência e sujeitos a cargas de

horário excessivas. Enquanto outra parte ainda vivia na miséria absoluta.

A revolta contra este sistema de capitalismo selvagem não tardou, vindo dos teóricos comunistas Karl Marx e Friedrich Engels no Manifesto Comunista, bem como de liderem religiosos como a Encíclica Rerum Novarum, subscrita pelo Papa Leão XIII. Tais obras chamavam a atenção para o que vinha ocorrendo e pregavam reformas urgentes e extremamente radicais para corrigir as distorções do sistema capitalista.

As principais características desse período foram: Revolução Industrial na Europa; Revolução Científica; Positivismo; Explosão demográfica; Radicalização política; Agravamento das desigualdades sociais.

SUPORTE FÁTICO

O Manifesto do Partido Comunista como a Rerum Novarum apresentam teorias diametralmente opostas, mas partem do mesmo suporte fático, ou seja, a degradação física e psíquica da grande massa de trabalhadores das indústrias a partir do século XVIII.

CLASSES SOCIAIS

O Manifesto apresenta apenas o proletariado como a classe verdadeiramente revolucionária, as outras degeneram e perecem com o desenvolvimento da grande indústria. Defende que a existência da burguesia é incompatível com uma sociedade justa.

Já a Rerum Novarum defende a convivência pacífica entre as classes sociais, porém sem abusos e excessos. Ricos e pobres não são inimigos que combatem mutuamente numa briga sem fim

PROPRIEDADE PRIVADA

Para o Manifesto a propriedade privada representa a exploração de uns pelos outros. Entendem que a propriedade foi concentrada nas mãos de uma minoria (burguesia). Defendem a transformação da propriedade privada em propriedade social.

Já a Rerum Novarum é contraria, pois entende de que a proposta comunista torna a situação dos operário mais precária, pois retira-lhe o direito de livre dispor de seu salário e rouba-lhe toda a esperança e possibilidade de engrandecer seu patrimônio e melhorar sua situação. Defendem que a propriedade particular e pessoal é um direito natural. O Estado é posterior ao homem, assim antes dele se formar o homem já havia recebido da natureza o direito de viver e proteger a sua existência. A propriedade particular deve ser inviolada.

CAPITAL

O Manifesto defende a supressão do caráter miserável do trabalho, pois o operário só vive para satisfazer as exigências da classe dominante. O trabalho acumulado deve ser um meio de enriquecer, ampliar e melhorar cada vez mais a existência dos trabalhadores.

A Rerum Novarum defende que não pode existir trabalho sem capital e capital sem trabalho. Também acredita na convivência pacifica entre os extratos sociais e repudia a luta de classes. Os excessos devem ser coibidos e cerceados pelo Estado. A pobreza não é motivo de desonra e não se deve ter vergonha por ter que ganhar o pão com o suor do rosto, ou seja, com um trabalho desgastante.

CULTURA

O Manifesto alega que a cultura existente é um adestramento que transforma pessoas em “máquinas”. A formação cultural é apenas voltada para a continuidade do sistema de exploração, não sendo libertadora.

Para a Rerum Novarum as culturas das diversas Nações constituem fundamentalmente modos diferentes de enfrentar a questão sobre o sentido da existência pessoal: quando esta questão é eliminada, corrompem-se a cultura e a vida moral das Nações. Por isso, a luta pela defesa do trabalho une-se espontaneamente a esta, a favor da cultura e dos direitos nacionais.

SISTEMA JURÍDICO

O Manifesto entende que a lei atual foi constituída para assegurar à classe burguesa um sistema de espoliação da classe operária, sendo necessário uma nova ordem. 

A Rerum Novarum defende o Direito Natural e o direito positivo como mecanismo de paz social.

PODER POLÍTICO

O Manifesto defende que o poder político é o poder de uma classe sobre a outra. A proposta é que em lugar da antiga sociedade burguesa, com suas classes e antagonismos surja uma associação onde o livre desenvolvimento de cada um seja a condição do livre desenvolvimento de todos.

A Rerum Novarum deixa claro que a a Igreja, deseja que todas as classes trabalhem juntas para dar à questão operária a melhor solução possível. Para a Igreja as leis e a autoridade pública devem buscar esta solução, sem dúvida e com prudência, ou seja, “Não luta, mas concórdia das classes”.

RELIGIAO

O Manifesto faz uma duríssima critica a Igreja. Argumenta que ela sempre se colocou em favor dos poderosos, ficando o necessitado a margem do seu cuidado. Funciona como instrumento de dominação da classe dominante.

A Rerum Novarum defende, como não poderia deixar de ser, a importância da Igreja como instituição. Informa que tem papel importantíssimo, pois através das doutrinas Igreja tende a melhorar a sorte das classes pobres.

FAMÍLIA

O Manifesto considerava que a estrutura familiar apenas servia para fornecer mão de obra para as indústrias, sendo assim um meio de continuar o ciclo de exploração imposto pela burguesia. O Estado terá papel central.

A Rerum Novarum enfoca a família como ponto principal da sociedade. Esclarece que a autoridade paterna não pode ser abolida ou substituída pelo Estado, porque ela tem origem comum com a vida humana. Além disso, sempre que ocorrer violação de direitos o Estado tem o dever de intervir para a sua restituição.

NAÇÕES

O Manifesto prega a abolição das nações, quando afirma categoricamente que: “os operários não têm pátria. Não se lhes pode tirar aquilo que não possuem. Como, porém, o proletariado tem por objetivo conquistar o poder político e erigir-se em classe dirigente da nação, tornar-se ele mesmo a nação, ele é, nessa medida, nacional, embora de nenhum modo no sentido burguês da palavra.

A Rerum Novarum alega que cada nação tem o direito de se desenvolver e para isso deve observar os costumes puros, as famílias fundadas sobre bases de ordem e de moralidade, a prática da religião e o respeito da justiça, uma repartição moderada dos encargos públicos, o progresso da indústria, uma agricultura florescente.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Esses documentos marcaram decisivamente a história do século XIX e XX. Ambos os lados defenderam com enorme convicção seus ideais. Abordaram questões cruciais e decisivas, com enfoques opostos, porém com grande profundidade e lucidez.

Este trabalho não foi elaborado para trazer um juízo de valor sobre cada tema abordado.

A Solução Extrajudicial dos Conflitos Trabalhistas no Brasil

JAIR ANTONIO DONADON

3MA

A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CONFLITOS

TRABALHISTAS NO BRASIL

Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Sociais e Jurídicas do Centro Universitário FIEO – UNIFIEO, como requisito parcial da avaliação da disciplina de Direito do Trabalho, turma 3MA. Prof. Dr. Domingos Sávio Zainaghi

                                              

           

Centro Universitário FIEO – UNIFIEO

OSASCO/2010

A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CONFLITOS

TRABALHISTAS NO BRASIL

Apresentação

Este trabalho tem por objetivo estudar e resumir a obra “A Solução Extrajudicial dos Conflitos Trabalhistas no Brasil” do autor Prof. Dr. Domingos Sávio Zainaghi. A dissertação apresentada nesta obra fez parte de requisito parcial para a obtenção do título de pós-doutorado em 2001, junto a Universidade de Castilla-La, de Toledo, Espanha.

Para atingir o alvo proposto será feita uma breve introdução na qual ficará clara a tese do autor e qual foi o raciocínio usado para comprová-la.

Posteriormente, seguira uma síntese dos seus capítulos focando os argumentos que vão ao encontro da tese defendida.

Por fim a conclusão, onde o autor reitera sua tese e alguns argumentos que a sustentam.

Introdução

Este trabalho em estudo defende a tese da busca de solução extrajudicial dos conflitos trabalhistas no Brasil como alternativa célere e justa para conflitos dessa natureza, sendo, também, um elemento importante para desafogar o poder judiciário. 

O Prof. Dr. Domingos Sávio Zainaghi , ao longo desse trabalho, desenvolveu grandiosa pesquisa, sendo que:

• Buscou as alternativas extrajudiciais encontradas em países Latino-americanos e na Espanha.
• Estudou, no Brasil, a solução de conflitos por meio dos Núcleos Sindicais e das Comissões de Conciliação prévia – CCP, instituições estas amparadas pela Constituição Federal e pela legislação trabalhista do Brasil.

O autor também desencadeia um raciocínio amparado por argumentos de autoridades de renome internacional, como, entre outros,  Antonio Baylos Grau, Joaquim Aparício Tovar, Rosário Gallardo Moya, Maria Del Carmen Piqueras, Fernando Valdes Dal-Re, Oscar Ermida Uriarte.

Apoia-se, também, na legislação trabalhista brasileira e expõe ao leitor dados estatísticos que corroboram com sua tese.

Esta obra é objetiva, de fácil entendimento, organizada dentro de um lógica que faz com o leitor assimile sua tese.

A diagramação dos parágrafos e o tamanho das fontes nas citações diretas poderia ser melhor trabalhado pela editora, o que traria ainda mais beleza  e leveza a este livro tão bem elaborado.

1.         Solução de conflitos trabalhistas

Conflito vem da palavra latina conflictus, que significa problema, situação desagradável de difícil solução ou, ainda, discussão, briga, luta.

O conflito é próprio das relações sociais, no mundo do trabalho não poderia ser diferente, muito pelo contrário, já que a oposição entre capital e trabalho vem de tempos remotos.

Existem conflitos quando as partes formulam soluções divergentes para um único problema, Para que haja conflito é essencial que haja uma pretensão resistida.

Classificam-se os conflitos trabalhistas em:

·         Individuais

São aqueles que possuem apenas um reclamante;

É o conflito sustentado no contrato individual de trabalho.

·         Coletivos

São aqueles que possuem mais de um reclamante;

Fundamenta-se nas normas coletivas, sobretudo numa convenção coletiva.

Outra classificação se dá entre conflitos de interesses ou de direito, este se refere à interpretação e aplicação da norma, já aqueles versam sobre uma reivindicação que busca alterar ou criar uma norma. 

Importante nesse momento ressaltar que a solução de conflitos, de modo geral, pode se dar por alguns sistemas, a saber:

a)    Autotutela:

Nesta a parte impõe por suas próprias forças. É a forma mais primitiva de impor a sua pretensão. Na área trabalhista é exercida, na maior parte das vezes, por meio de greves. Hoje esse exercício é aceito e regrado pelo direito brasileiro. Outras formas de autotutela não possuem amparo legal, como por exemplo, a paralisação das atividades por parte do empregador com o fim de frustrar negociações ou dificultar o entendimento de reivindicações do empregado, esse instrumento conhecido como lockout  é expressamente condenado no artigo 17 da Lei 7783/89, ou seja:

Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados lockout .

O boicote e a sabotagem, que também são formas de autotutela, são, por vezes, condenáveis pela lei, mas, em alguns casos, são tolerados. Boicote é entendido como a suspensão completa de relações econômicas ou sociais com uma pessoa ou empresa, com o intuito de obrigá-la a ceder ou transigir. Já sabotagem é trabalhar contra os interesses que estão encomendados, consistindo na produção com lentidão, na destruição de maquinário e ferramentas de trabalho, na realização dos produtos com defeitos intencionais e em não prestar a correta atenção nos afazeres. 

b)    Autocomposição:

Aqui o conflito é solucionado pelas partes por meio de renúncia ou transação.

Renúncia é unilateral; transação é bilateral, na qual as partes abrem mão de alguma reivindicação para por fim ao litígio.

Podemos verificar a existência da auto-imposição no direito brasileiro quando ocorrem convenções e acordos coletivos, ambos amparados pela lei e por preceitos constitucionais.

c)    Heterocomposição:

É a solução dos conflitos trabalhistas realizadas por um terceiro, sendo que pode se dar pela mediação, pela arbitragem ou pela jurisdição, ou seja:

 Mediação, o terceiro ouve as partes e formula propostas, não há, neste caso, obrigatoriedade de aceitar a solução proposta.

Arbitragem, que é forma extrajudicial de conflitos, um árbitro põe fim a controversa, sua decisão tem 

caráter obrigatório, se realizado dentro dos ditames da ei. No direito brasileiro o uso do instituto da arbitragem tem caráter facultativo, podendo ser usado pelas partes em alguns ramos do direito, no campo trabalhista, em que pese não ser defeso em lei, a arbitragem não vem sendo utilizada.

Jurisdição, a lide é resolvida pelo Estado, por meio do poder judiciário, é o meio de solução mais utilizado no Brasil, neste sistema a sentença ou acórdão põe fim ao conflito e tem caráter obrigatório. No Brasil, a esfera trabalhista compete a Justiça do Trabalho, conforme determina o Art. 114 da Constituição Federal de 1988.

Por sua vez o mestre uruguaio, Plá Rodrigues propõe outra classificação dos meios de solução de conflitos 

trabalhista, ou seja:

a)    Ajuste direto

b)    A investigação

c)    A conciliação

d)    A mediação

e)    A arbitragem

f)     A decisão judicial

2.         Evolução Histórica Universal

Surgiu na França em 1806 a  solução de conflitos trabalhistas extrajudicial. Lá os Conseils de Prud´hommes (Conselho de homens prudentes) decidiam a lide. Sua formação era paritária e seu funcionamento regrado. Estes sobrevivem até os dias de hoje. 

Interessante lembrar que os conseils tem sua origem na Idade Média, no período das corporações de ofício. 

A primeira experiência como órgão julgador ocorreu em 1426 em Paris, para solucionar questões entre fabricantes e comerciantes.

Outros países também buscaram soluções extrajudiciais para os conflitos trabalhistas. Na Itália, por meio dos probiviri, órgão tripartite (com representantes do Estado, dos empregados e dos empregadores). Órgãos semelhantes também ocorreram e ainda ocorrem na Espanha, no México, na Alemanha etc.

2.1. Evolução histórica no Brasil

Ao analisar a evolução brasileira de meios de solução de litígios trabalhistas, nota-se a predominância da heterocomposição judicial.

Mesmo as Juntas de Conciliações, instituídas em 1932, eram precárias, não tinham autonomia. Eram órgãos administrativos, classistas e paritários que vieram integrar o poder judiciário em 1941. Atualmente já não existe essa representação classista.

Com a Constituição Federal de 1988 a Justiça do Trabalho é composta de Juízes do Trabalho (togados), e seus órgãos são as varas do trabalho (primeira instância), Tribunais Regionais (segunda instância) e Tribunal Superior do Trabalho.

3.    A solução extrajudicial dos conflitos trabalhistas em países latino-americanos e na Espanha.

Neste capitulo será apresentada uma visão sucinta da solução extrajudicial dos conflitos trabalhistas adotada pela Argentina, Paraguai, México, Bolívia e Espanha.

a)     Argentina:

Neste país há a previsão legal de solução de conflito via administrativa, antes de se utilizar a via judicial. A solução administrativa é realizada por um serviço de conciliação laboral obrigatório, não se chegando a solução é encaminhado ao poder judiciário para que ponha fim à lide.

b)     Paraguai:

Lá inexiste órgão extrajudicial de solução de conflitos, só há a previsão legal de que o juiz deve alertar as partes para que conciliem, evitando assim que o juiz dê sua sentença.

c)     México:

Neste país existe a arbitragem para a solução de conflitos coletivos, podendo ser voluntária ou obrigatória.

Para conflitos individuais existem juntas de conciliação e arbitragem, de composição tripartite. O processo tem três etapas, das quais nos interessa a conciliação, quando esta não alcança sucesso o processo segue seu rumo normal, via poder judiciário. Esse procedimento evita a demanda judicial, permite a celeridade que uma demanda judicial, por melhor que seja, não tem.

d)     Bolívia:

Lá, a conciliação e a arbitragem só se aplicam a conflitos coletivos, as demandas individuais ficam a cargo do poder judiciário.

e)     Espanha:

A lei espanhola prevê que as partes antes de propor uma demanda judicial procurem solucionar o conflito extrajudicialmente, que poderá ser por meio de órgão conciliador administrativo. Havendo conciliação, a decisão deve ser executada. Na Espanha, a tentativa de solução extrajudicial é pressuposto do litígio judicial, as pretensões e contestações feitas fora do poder judiciário devem ser as mesmas que as apresentadas em juízo.

4. A solução extrajudicial dos conflitos trabalhistas  na atualidade do direito brasileiro

Apesar de que o Código de Processo Civil envolva a possibilidade de juízo arbitral, no direito do trabalho, em regra geral, não se adota a solução extrajudicial. No Brasil, a tendência e a tradição é que os conflitos trabalhistas sejam solucionados pelo poder judiciário.

Cabe enfatizar que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a arbitragem apenas para solução de conflitos coletivos ao passo que os individuais ficam a cargo da justiça do trabalho.

Atualmente temos enorme demanda de processos trabalhistas, os quais abarrotam a justiça do trabalho.

Os números dessas demandas têm atingidos números assustadores, chegando entre 1941 a 2000 um total de 41.811.159 em todo o Brasil.

Anos	Recebidos	Solucionados
1941-1945	163.128	146.790
1946-1950	346.609	341.981
1951-1955	538.238	467.245
1956-1960	713.107	699.799
1961-1965	1.316.566	1.256.030
1966-1970	2.356.958	2.121.203
1971-1975	2.042.441	1.945.653
1976-1980	3.037.948	2.762.994
1981-1985	4.232.785	3.913.091
1986-1990	5.582.119	4.967.282
1991-1995	9.744.846	8.981.483
1996-2000	11.736.414	11.803.369
Total	41.811.159	39.406.920

No direito coletivo, a solução extrajudicial se dá por meio de acordo ou convenção coletiva, prescritos nos artigos 611 da CLT.

Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

§ 1º. É facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.

§ 2º. As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações.

Em ambos os casos, são feitas negociações entre representantes sindicais e representantes do empregador, o acordo ou convenção é o resultado dessa negociação sobre condições e regulamentações trabalhistas. Lembrando que a convenção obriga a todos que fazem parte da categoria, enquanto que o acordo obriga aqueles que deles participaram.

No direito individual, duas experiências demonstram a importância de órgão extrajudicial, são elas: Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista e as Comissões de Conciliação Previam – CCP.

a)    Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista

Os Núcleos são formados por sindicatos de empregados e empregadores de certa atividade, os quais têm por objetivo a solução extrajudicial dos conflitos trabalhistas, sendo suas decisões são deliberativas.

Dados estatísticos indicam que onde os núcleos estão constituídos a demanda judicial tem freado; em Maringá, por exemplo, dos 1328 casos atendidos pelos Núcleos, entre outubro de 1996 e agosto de 1998, 1305 foram solucionados e apenas 23 encaminhas à justiça do trabalho.

            São funções dos Núcleos:

·         Orientação e informação

Essa função é predominantemente pedagógica, pois eles disponibilizam informações e orientações para empregados e empregadores afim de diminuir os conflitos.

·         Assistência rescisória:

Objetiva resguardar direitos e corrigir erros que podem ocorrer no momento do desligamento do empregado, seja por vontade própria ou por vontade do empregador.

·         Atuação preventiva:

Tem a função de antecipar soluções para futuros conflitos, seria como um diálogo ou negociação permanente para antever problemas e propor soluções.

b)    Comissões de Conciliação Prévia - CCP

As Comissões de Conciliação Prévia respaldadas na lei 9958/2000 são paritárias, ou seja, tem igual número de representantes de empregados e empregadores. É um meio extrajudicial de conflitos por meio de mediação, sem poder decisório, preocupam se apenas com conflitos individuais. Nas CCP busca-se mediar a solução do conflito com o fim de evitar a demanda judicial.

A criação de CCP é facultativa e pode ser de empresas, de sindicatos, de grupos de empresas ou intersindical, essas comissões são constituídas por meio de acordo ou convenção coletiva.

            As CCP, de acordo com o artigo 625-B da CLT, devem ser compostas de no mínimo dois e no máximo dez membros. No âmbito da empresa será paritária, com membros escolhidos por voto secreto. Deve haver tantos suplentes quantos forem os membros da comissão, terão mandatos de um ano, podendo existir recondução.

Arts. 625-B. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas:

I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional;

II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares;

III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.

§ 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

§ 2º O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa, afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.

            A constituição das CCP deve ser dada ampla divulgação e a votação deve ser fiscalizada pelo Sindicato. Aos membros representantes dos empregados e seus suplentes é garantido a estabilidade de até um ano após o final do mandato, os quais poderão ser demitido apenas por justa causa.

            Importante salientar que se pode entrar com reclamação perante a CCP por meio de advogado ou pelo próprio empregado, já a empresa pode propor por meio de seu preposto. 

 

            Ocorrido o conflito e apresentada a reclamação, a CCP marcará dia e hora para a tentativa de conciliação, assinado o acordo, este torna-se um título executivo extrajudicial que, em caso de descumprimento, será executado diretamente na justiça do trabalho.

            O prazo para a conciliação é de dez dias, porém se ocorrer após este prazo ainda terá validade.

            Importa destacar que a proposição de reclamação perante a CCP suspende o prazo da prescrição das ações trabalhistas.

Conclusão

O conflito é intrínseco às relações humanas, ainda mais as trabalhistas, que se referem ao binômio capital e trabalho. 

A fim de que situações conflituosas não se arrastem por longo tempo, há que se buscar soluções extrajudiciais para conflitos trabalhistas.

No Brasil é impreterível esse caminho já que as demandas judiciais não tem sido veloz. Diametramente oposto, o formalismo do Direito Processual Trabalhista, com seus diversos recursos só tem contribuído para protrair as situações conflituosas.

Institutos como acordos e convenções coletivas, aceitos no ordenamento jurídico brasileiro, são importantes meios para uma breve solução de conflitos coletivos.

Experiências, como os Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista e as  Comissões de Conciliação Prévia demonstram que há outros caminhos, que não o judicial, capazes de dar soluções às pretensões individuais e ainda desafogam  a justiça do trabalho.

A existência de órgãos que promovam a conciliação não é danoso, nem pode ser, dado que no próprio processo judicial trabalhista a conciliação é muito incentivada e aceita. 

Finalmente, o uso de órgãos conciliadores ou outros meios de solução extrajudicial de conflitos trabalhistas devem ser fiscalizado pelo poder público para que não ocorram abusos ou desvios.

Esta obra merece ser lida por estudantes, profissionais e pesquisadores do Direito, e em especial para aqueles apaixonados pelas questões trabalhistas.

Referência

ZAINAGHI, Domingos Sávio; A solução extrajudicial dos conflitos trabalhistas no Brasil. São Paulo: LTR, 2004.